Contra o Aumento das Barcas

Por Robson Leite*

Esta semana um aumento abusivo nas tarifas das barcas entra em vigor. Corretamente, a sociedade civil se mobiliza para combater e denunciar a medida, que afeta diretamente o custo mensal de milhares de famílias. Mas, infelizmente, falsas notícias relacionadas ao papel da Assembleia Legislativa neste aumento tem ganhado visibilidade e merecem esclarecimento.

A proposta do Executivo que chegou à Alerj, e que foi aprovada em sessão extraordinária em 19/12/2011, definiu um novo modelo tarifário, com três ti

pos de tarifas: Aquaviária de Equilíbrio, Aquaviária Social e Aquaviária Turística. O projeto de lei aprovado estrutura o serviço, mas não determina aumento das passagens. A Alerj não tem competência para isso – a lei geral das privatizações no Rio de Janeiro transferiu essa responsabilidade do parlamento para as agências reguladoras. Assim, quem define a tarifa do transporte é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp).

O aumento autorizado pela Agetransp, de R$2,80 para R$4,40 no trajeto Rio-Niterói, não é vinculado a qualquer melhoria de serviço ou aumento de investimentos. Pelo contrário, é aprovado em um momento que irregularidades e críticas ao serviço de transporte são crescentes. Filas, superlotação e falta de segurança são as reclamações mais comuns.

Ao votar pela aprovação da Tarifa Social, nosso mandato se preocupou em garantir aos passageiros uma tarifa reduzida, com o restante da passagem subsidiada pelo Estado, com recursos do Fundo Estadual de Transportes. Se o aumento já estava previsto, evitamos ao menos que este aumento chegasse de forma tão brusca diretamente no bolso da população.

O subsídio em si não é o problema da nova estrutura. Utilizado em um grande número de países, continuaria importante mesmo com a tarifa original, ou por mais que esta fosse reduzida, para que o custo do deslocamento seja o menor possível para os trabalhadores e trabalhadoras que se utilizam de transporte coletivo diariamente. Este é um setor que demanda altos e constantes investimentos, responsabilidade do poder estadual.

Sem dúvidas este não é o modelo de transportes que queremos. Reafirmamos o entendimento que o transporte deve ser política pública planejada, que envolva controle, fiscalização e investimento do estado. A concessão do serviço aquaviário, herança do governo do PSDB no RJ, transferiu do estado para a iniciativa privada a responsabilidade de oferecer à população transporte digno. Hoje, cabe à incapaz Agetransp o dever de regular, fiscalizar e garantir o serviço, estando a população a mercê das concessionárias, que pautam sua atuação no lucro.

Somos contra a privatização de qualquer serviço básico. Reforçamos essa posição recentemente no caso da Light, denunciando ao Ministério Público os grandes aumentos gerados pelo novo chip medidor na capital. Além disso, a articulação do PT foi decisiva para evitar a privatização da CEDAE.

Vale lembrar nossa bancada, na mesma votação de 19/12, assinou também projeto de lei que inclui as barcas que operam em Paquetá, Ilha do Governador e nos municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba no Bilhete Único intermunicipal, e aprovou o direito a duas viagens aquaviárias gratuitas por dia para moradores de Paquetá e Ilha Grande devidamente cadastrados. Uma emenda nossa garantiu ainda a realização obrigatória de audiência externa e independente no transporte aquaviário, que deverá ser apresentada na Alerj e poderá indicar a baixa da tarifa.

Reforço, por fim, meu compromisso e de nosso mandato com a luta por um transporte público de qualidade, contra o aumento das tarifas e pelo direito de livre manifestação da sociedade. Transporte é direito básico e deve ser controlado e garantido pelo Estado.

*Robson Leite é Deputado Estadual pelo PT no RJ.